Marítima

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DIPLOM~1

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Decreto - 21 - 2017 - Regulamento do Espaço Maritimo

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Decreto 24 - 2018 - Regulamento para a Certificacao de Competencia de Pilotos de Barrae Portos

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Decreto 50 - 2014 - Regulamento do Trabalho Maritimo

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Decreto 63 - 2018 - Regulamento de Formacao e Certificacao dos Maritimos que fazem SErvico de Quartos

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Decreto 97 - 2020 - Regulamento de Gestao e Ordenamento da Zona Costeira

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Lei 10 - 2022 - Tribunais Maritimos

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Lei 20 - 2019 - Lei do MAR

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Resolucao 37 - 2017 - POLMAR

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Resolucao 58 - 2023 - Determina a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a gestao e controlo de agua de lastro

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LEGISLAÇÃO