Atribuições

Exercer autoridade marítima nas áreas de jurisdição marítima, lacustre, fluvial e zonas costeiras, bem como nos domínios da administração, segurança e protecção marítimasꓼ
Ordenar o espaço marítimo e do domínio público da zona costeiraꓼ
Fiscalizar actividades nos espaços marítimo, lacustre, fluvial e de domínio público marítimo da zona costeira, bem como do cumprimento de normas relativas à protecção dos ecossistemas marinhos e costeiros e das condições de conservação e exploração das áreas de conservação marinhaꓼ
Desenvolver e aplicar medidas que assegurem a exploração sustentável, conservação e preservação dos ecossistemas aquáticosꓼ
Realizar e/ou coordenar actividades de busca e salvamento, bem como de salvação de bens, nos espaços marítimo, lacustre e fluvial, com envolvimento de outras entidades relevantes.