Consulte leis, decretos, diplomas ministeriais, regulamentos, resoluções e outros instrumentos legais relacionados com o sector marítimo, pesqueiro e costeiro.
A legislação encontra-se organizada por domínio, permitindo uma consulta mais rápida e intuitiva.
Administração marítima, navegação, fiscalização, segurança, ordenamento e protecção dos espaços marítimos.
10 DOCUMENTOSNormas relativas à pesca, recursos aquáticos, conservação e exploração sustentável.
2 DOCUMENTOSLeis, decretos, resoluções e instrumentos normativos de aplicação geral.
3 DOCUMENTOSPolítica MCS e respectiva estratégia de implementação no âmbito do sector pesqueiro.
Regulamento aplicável ao exercício da pesca recreativa e desportiva.
Decreto que cria o Instituto Nacional do Mar, IP.
Regulamento interno do Instituto Nacional do Mar, IP.
Regulamento de taxas aplicável ao INAMAR.
Documento de legislação marítima disponibilizado pelo INAMAR.
Regulamento aplicável ao espaço marítimo.
Regulamento para a certificação de competência de pilotos de barra e portos.
Regulamento do trabalho marítimo.
Regulamento de formação e certificação dos marítimos que fazem serviço de quartos.
Regulamento de gestão e ordenamento da zona costeira.
Lei relativa aos tribunais marítimos.
Lei do Mar.
Documento POLMAR no âmbito da legislação marítima.
Determina a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a gestão e controlo de água de lastro.
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O Instituto Nacional do Mar é a entidade responsável pela regulamentação, fiscalização e certificação das atividades marítimas em Moçambique, assegurando a segurança da navegação e a proteção da vida humana no mar.
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Seg – Sex: 07:30 – 15:30
Sab – Dom: Encerrado
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