Trata-se de um encontro de cortesia e harmonização de procedimentos no âmbito da socialização do Tribunal Marítimo, que foi instalado e entrado em funcionamento à luz da Lei n° 10/2022, de 7 de Julho, que aprova a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Marítimos.

No referido encontro, foi solicitado pelo Tribunal Marítimo pelo facto de haver necessidade de dar a conhecer o papel do Ministério Público nessa jurisdição com vista a uniformizar os procedimentos no exercício das suas actividades em relação a instrução de processos marítimos.

Na ocasião, o PCA ressaltou sobre a disponibilidade do INAMAR em trabalhar em parceria com o Tribunal, tendo em conta o seu o papel na operacionalização dos Tribunais Marítimos, nos seguintes termo:

• assistir os Tribunais Marítimos através de assessores técnicos, designados de entre oficiais da marinha mercante, quadros superiores da administração do mar, com pelo menos cinco anos de experiência, em comissão de serviço e mediante concurso limitado, nos termos do n.º 6 do artigo 12 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho;

• auxiliar o Ministério Público na instrução preparatória dos processos junto dos Tribunais Marítimos, através das suas Administrações Marítimas, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho, que aprova a organização, composição, funcionamento e competência dos Tribunais Marítimos.

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