Uma delegação do Instituto Nacional do Mar, IP (INAMAR, IP, dirigida pelo Excelentíssimo Presidente do Conselho de Administração, Isaías Elísio Mondlane e pelo Administrador Executivo para o Pelouro de Segurança, Inspecção e Fiscalização Marítima, Leonid Santana Chimarizene, efectuou ontem dia 09 de Agosto de 2023, uma visita de trabalho ao Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo, onde foi recebida pelo Juiz Presidente do Tribunal, João de Almeida Felizarda Guilherme.
A visita de cortesia surge numa altura em que no passado dia de 02 de Agosto, teve lugar a cerimónia solene de instalação do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo e tomada de posse do respectivo Juiz Presidente do Tribunal.
A referida cerimónia solene de instalação do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo foi dirigida pelo Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Manuel Muchanga e foi testemunhada pela Procuradora – Geral da República, Beatriz da Consolação Mateus Buchili, pela Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Mateus Kida, pela Ministra do Mar, Águas Interiores e Pescas, Lídia de Fátima da Graça Cardoso, pelo Embaixador da França, Yann Pradeau, Magistrados, entre outros convidados.
Refira-se que, os Tribunais Marítimos foram criados através da Lei no 5/96 de 04 de Janeiro, contudo não foram logo implantados, entretanto, face à alteração do contexto em que foram criados, foi aprovada a Lei nº 10/2022, de 07 de Julho, que regula a sua organização, composição e competências.
A entrada em funcionamento do Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo, foi outorgado através do Despacho do Presidente do Tribunal Supremo, publicado no Boletim da República nº 74, 1º Série, de 18 de Abril de 2023.
Na reunião com o Tribunal Marítimo da Cidade de Maputo), o PCA, ressaltou sobre a disponibilidade do INAMAR em trabalhar em parceria com o Tribunal, tendo em conta o seu o papel na operacionalização do Tribunais Marítimos, nos seguintes termos:
• Auxiliar através das administrações marítimas o Ministério Público na sua actuação junto aos Tribunais Marítimos, nos termos do n.º 2 do artigo 52 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho;
• Auxiliar o Ministério Público na instrução preparatória dos processos junto dos Tribunais Marítimos, através das suas Administrações Marítimas, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho, que aprova a organização, composição, funcionamento e competência dos Tribunais Marítimos;
• Nos termos do n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho, compete às Administrações Marítimas locais, conhecer das contravenções marítimas que não caibam na mesma lei.
• Assistir os Tribunais Marítimos através de assessores técnicos, designados de entre oficiais da marinha mercante, quadros superiores da administração do mar, com pelo menos cinco anos de experiência, em comissão de serviço e mediante concurso limitado, nos termos do n.º 6 do artigo 12 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho;
• Refere o n.º 1 do artigo 21 da Lei n.º 10/2022, de 7 de Julho, que compete ainda, ao tribunal marítimo, conhecer dos recursos das decisões do Administrador Marítimo local proferido em processo de contravenção marítima.
O PCA disse ainda que com vista a permitir que o INAMAR, IP possa melhor desempenhar o seu papel na operacionalização dos Tribunais Marítimos através das suas Administrações Marítimas há necessidade de:
• Formação e capacitação dos Administradores Marítimos;
• Fiscais e inspectores marítimos;
• Envolvimento do INAMAR, IP no projecto de criação dos Tribunais Marítimos em Moçambique atendendo o papel fulcral das Administrações Marítimas na operacionalização dos Tribunais Marítimos e sua integração do Comité Técnico.
Importa referir que, no âmbito do Projecto de implantação de Tribunais Marítimos no país, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em coordenação com a Escola Nacional da Magistratura da França, está a desenvolver o currículo de formação de magistrados nesta área, com o objectivo de reforçar a segurança marítima, a protecção do ambiente marinho e, de forma geral, a soberania de Moçambique.


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