Uma equipa da Administração Marítima de Maputo, realizou um encontro envolvendo o CCP e SDAE, a fim de esclarecer sobre os titulos de propriedades e taxas de victoria de embarcações, no âmbito da implementação do Diploma Ministerial n. 218 de 2013, de 30 de Dezembro, especificamente nos artigos 75, 90 e 188, tendo o CCP lamentado a demora da introdução da lei.
05.07.2023








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